O Brasil tem um conjunto de normas que garantem proteção absoluta para quem tem Síndrome de Down: direito à educação e oportunidades de desenvolvimento iguais. Confira alguns pontos da legislação.
Constituição
O artigo 208 determina que 'o dever do Estado com a educação será efetivado mediante a garantia de atendimento educacional especializado aos portadores de deficiência, preferencialmente na rede regular de ensino'.
Lei de Diretrizes e Bases da Educação
Estabelece a divisão do ensino regular e especial, admitindo a possibilidade de substituição do regular pelo especial.
Conselho Nacional de Educação
A Resolução nº 2 do conselho, de dezembro de 2001, defende que as escolas comuns acolham alunos com deficiências para promover a inclusão social. Admite ainda salas especiais, em caráter temporário, para crianças e adolescentes.
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